Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.120

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2019
Data de publicação: 27/06/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.154.120, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09/04/2019, p. 27/06/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. APLICAÇÃO DO ART. 178 DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE DÁ PROVIMENTO. I – Agravo regimental provido para que o recurso extraordinário seja adequadamente aparelhado e examinado, se ultrapassadas todas as barreiras de conhecimento. II – Agravo regimental a que se dá provimento. (RE 1154120 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.184.532

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 24/06/2019

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 30.4.2019. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos do art. 178, da Constituição Fe…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.897

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 08/06/2020

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revis…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.140

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 04/03/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido não diverge do que decidido no RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18.12.2009, Tema 210. 2. Em referido paradigma, o Plenário reconheceu …

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.273.974

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 09/03/2022

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.12.2021. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. JURISPRUDÊNCIA DE MÉRITO DOMINANTE. 1. O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário encontra-se em desacordo com jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável ao transporte internacional de passageiros as regras da Convenção de Montr…

Ver ementa completa →

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.508.422

Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 27/11/2024

Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PATRIMONIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 210/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279/STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário,…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas