AI 818.095

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas que compõem a lide, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 818095 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02-2012 PUBLIC 27-02-2012)