Supremo Tribunal Federal

ARE 1.127.410

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/06/2018
Data de publicação: 28/06/2018

STF – ARE 1.127.410, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/06/2018, p. 28/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1127410 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 27-06-2018 PUBLIC 28-06-2018)

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