Supremo Tribunal Federal

ARE 644.765

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – ARE 644.765, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCORRÊNCIA DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 644765 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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