AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 31.022
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 06/05/2019
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO QUE SE LIMITOU, TÃO SOMENTE, A VERIFICAR, DE UM LADO, A VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, DE OUTRO, A INCIDÊNCIA, NO CASO, DE PRECEITO NORMATIVO CONSTANTE DE LEI MUNICIPAL – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGM…