Supremo Tribunal Federal

STA 868

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 07/08/2018

STF – STA 868, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 29/06/2018, p. 07/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS. SUBSÍDIO DO PREFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 663.696-RG/MG PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. DANO INVERSO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 868 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

STA 861

Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/03/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. DECISÃO LIMINAR EM RECURSO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO NO EXERCÍCIO DE 2018. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STA 861 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgad…

Ver ementa completa →

STA 258

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 21/02/2020

EMENTA: Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão que afasta incidência de determinações constitucionais de exação fiscal e do teto constitucional. Descumprimento da regra do art. 37, § 11, da Constituição Federal. Lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental não provido. 1. A decisão impugnada conflita com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal de que o evidente descumprimento da regra do art. 37, § 11, da Constituição Federal en…

Ver ementa completa →

STA 827

Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 06/09/2019

EMENTA: Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Proventos. Necessidade de observância do teto remuneratório constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas demonstrada. Agravo regimental não provido. 1. Na decisão do Tribunal de Justiça, a pretexto de se promover o cumprimento da sentença (em que se determinara a incorporação de Gratificação de Representação de Deputado Estadual aos proventos dos autores), determinou-se o pagamento da aludida gratificação “em…

Ver ementa completa →

STA 787

Tribunal Pleno · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 02/09/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. …

Ver ementa completa →

STA 669

Tribunal Pleno · Rel. Joaquim Barbosa · j. 05/06/2014

EMENTA: Afastamento da Incidência do Teto Remuneratório sobre Proventos do Autor da Ação Ordinária, sob Alegação de Violação ao Princípio da Irredutibilidade e ao Direito Adquirido. Decisão Agravada que determinou a Suspensão da Tutela Antecipada deferida no Processo de Origem. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão ge…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas