Supremo Tribunal Federal

ARE 1.108.769

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 22/08/2018

STF – ARE 1.108.769, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 07/08/2018, p. 22/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NATUREZA DO BENEFÍCIO. LEI ESTADUAL N. 7.366/1980: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1108769 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018)

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