Supremo Tribunal Federal

RCL 24.271

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 21/08/2018

STF – RCL 24.271, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/08/2018, p. 21/08/2018

Ementa

EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em reclamação. Servidor público. Concessão de incorporação do reajuste de 13,23%. Isonomia. Súmula Vinculante nº 37. 1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 24271 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018 PUBLIC 21-08-2018)

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