RCL 23.515

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante nº 13. Nepotismo. Elementos objetivos não configurados. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos subjetivos, mas, sim, manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 2. O meio utilizado tem o demérito de provocar o exame per saltum de questão a ser desenvolvida pelos meios ordinários e respectivos graus. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 23515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 12-09-2018 PUBLIC 13-09-2018)