Supremo Tribunal Federal

RE 1.099.170

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 28/08/2018

STF – RE 1.099.170, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 28/08/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1099170 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 27-08-2018 PUBLIC 28-08-2018)

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