Supremo Tribunal Federal

ACO 2.304

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 17/08/2018

STF – ACO 2.304, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 07/08/2018, p. 17/08/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regime de exclusividade autoriza o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ACO 2304 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 16-08-2018 PUBLIC 17-08-2018)

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