Supremo Tribunal Federal

RE 1.051.401

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 20/09/2018

STF – RE 1.051.401, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07/08/2018, p. 20/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 14.02.2018. JUÍZO COMPETENTE. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Estando em foco, no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, não merece trânsito o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (RE 1051401 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 19-09-2018 PUBLIC 20-09-2018)

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