INQ 4.141

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão recorrido não apresenta qualquer omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos declaratórios. 2. Não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de sanar omissão, ambiguidade ou contradição inexistente, pretende a parte rediscutir a causa. 3. Acórdão recorrido que enfrentou todos os argumentos defensivos nos limites de cognição próprios da fase processual de recebimento da denúncia. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Inq 4141 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019)