RE 1.116.565

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – DIREITO À REVISÃO CONSIDERADO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 564.354- -RG/SE (TEMA Nº 76/RG) – POSSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (RE 1116565 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 19-09-2018 PUBLIC 20-09-2018)