Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.210

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/06/2019
Data de publicação: 27/06/2019

STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.210, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 14/06/2019, p. 27/06/2019

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO. CAUSA DE NATUREZA EVIDENTEMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RISCO DE RUPTURA DO PACTO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ACO 3210 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019)

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