AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.208.150
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 23/08/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de ofensa aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF), nem para a análise da legislaç…