Supremo Tribunal Federal

RE 868.498

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 31/08/2018
Data de publicação: 17/09/2018

STF – RE 868.498, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31/08/2018, p. 17/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. PROMOÇÃO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. MATÉRIA ANÁLOGA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 584.247. TEMA 538. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 868498 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-08-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018)

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