Supremo Tribunal Federal

ARE 1.129.915

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2018
Data de publicação: 09/10/2018

STF – ARE 1.129.915, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10/09/2018, p. 09/10/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ACÓRDÃO QUE CONFIRMA O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR – ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE – MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO “FUMUS BONI JURIS” E DO “PERICULUM IN MORA” – INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1129915 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018)

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