JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.716

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/08/2019
Data de publicação
16/08/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.716, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 06/08/2019, p. 16/08/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56 NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE RECOLHIDO EM LOCAL SEPARADO E EM CELA ESPECÍFICA DESTINADA AOS PRESOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME SEMIABERTO A ELE IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 34716 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019)
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