- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Tribunal Pleno
- Data do julgamento
- 20/09/2018
- Data de publicação
- 02/08/2019
STF – RE 211.446, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2018, p. 02/08/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CSLL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO STF. RE 138.284 E RE 146.733. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA LEI 7.856/1989. ARTIGO 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLUÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989. RE 197.790. INCIDÊNCIA SOBRE O LUCRO DECORRENTE DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DA EXPRESSÃO “CORRESPONDENTE AO PERÍODO-BASE DE 1989”, CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 7.988/1989, COM RELAÇÃO AO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO. RE 183.119. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS PROVIDOS PARA PROVER PARCIALMENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 211446 ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019)
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