Supremo Tribunal Federal

ARE 1.115.060

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/09/2018
Data de publicação: 28/09/2018

STF – ARE 1.115.060, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 21/09/2018, p. 28/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1115060 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27-09-2018 PUBLIC 28-09-2018)

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