RE 558.537

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Norma de edital. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da necessidade da comprovação, no ato da inscrição para o concurso, do exercício do magistério pelo período de oito anos, seria necessário reexaminar as provas dos autos e as normas do edital. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (RE 558537 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)