Supremo Tribunal Federal

ARE 1.153.956

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/09/2018
Data de publicação: 15/10/2018

STF – ARE 1.153.956, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/09/2018, p. 15/10/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1153956 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018)

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