Supremo Tribunal Federal

ARE 1.132.013

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2018
Data de publicação: 09/10/2018

STF – ARE 1.132.013, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 28/09/2018, p. 09/10/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 1º, II e III, 5º, XXXIX, e 22, I e IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1132013 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-09-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018)

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