AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.654

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA IMPETRAÇÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO PRÉVIO DO TEMA POR ÓRGÃO COLEGIADO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO FIXADO COM LASTRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A insurgência deduzida no writ não foi previamente examinada por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento originário por esta Corte resta inviabilizado, em face do imperativo constitucional previsto no art. 102, inciso I, alínea “i”. 2. Embora a pena-base imposta ao agravante tenha sido fixada no patamar mínimo, ao longo da dosimetria da pena foi reconhecida a incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, circunstância apta a justificar o regime prisional mais gravoso, na linha da consolidada jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 124.663 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014 e RHC 138.936, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06.02.2018. 3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 163654 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)