Supremo Tribunal Federal

ARE 1.144.806

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2018
Data de publicação: 30/10/2018

STF – ARE 1.144.806, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05/10/2018, p. 30/10/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1144806 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 29-10-2018 PUBLIC 30-10-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)

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