Supremo Tribunal Federal

RCL 29.960

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/10/2018
Data de publicação: 18/10/2018

STF – RCL 29.960, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 05/10/2018, p. 18/10/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, que não observa o prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no art. 317 do RISTF, contado na forma do art. 798 do CPP. 2. Agravo regimental não conhecido. (Rcl 29960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 05-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 17-10-2018 PUBLIC 18-10-2018)

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