Supremo Tribunal Federal

ADI 5.370

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/10/2018
Data de publicação: 29/10/2018

STF – ADI 5.370, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 10/10/2018, p. 29/10/2018

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA NORMATIVA – FERIADO BANCÁRIO – LEI ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada a competência normativa, lei estadual dispondo sobre feriado bancário. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 3.069, relatora ministra Ellen Gracie, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2005. (ADI 5370, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018)

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