AI 642.699

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Norma de edital. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da apresentação do diploma de bacharel em direito por parte do recorrido no ato da inscrição para concurso, seria necessário o reexame das provas dos autos e das normas do edital. 2. Inadmissível em recurso extraordinário a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI 642699 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)