Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.140

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 23/08/2019
Data de publicação: 09/09/2019

STF – AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.140, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 23/08/2019, p. 09/09/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não conhecido. (MI 7140 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019)

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