Supremo Tribunal Federal

AI 868.063

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/10/2018
Data de publicação: 24/10/2018

STF – AI 868.063, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 15/10/2018, p. 24/10/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AI 868063 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018)

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