Supremo Tribunal Federal

ARE 1.149.803

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2018
Data de publicação: 28/11/2018

STF – ARE 1.149.803, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 26/10/2018, p. 28/11/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1149803 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 27-11-2018 PUBLIC 28-11-2018)

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