Supremo Tribunal Federal

RCL 30.082

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/11/2018
Data de publicação: 16/11/2018

STF – RCL 30.082, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 06/11/2018, p. 16/11/2018

Ementa

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE UM PARADIGMA DE CONFRONTO COM EFEITOS VINCULANTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 30082 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018)

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