AI 781.271

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Correção monetária. Afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal meramente reflexa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura, como no presente caso, mera ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 2. Agravo regimental não provido. (AI 781271 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012)