ACO 1.767

EMENTA: Direito constitucional e processual civil. Agravo em Ação Cível Originária. Inexistência de conflito federativo. 1. A possível venda da CEAL em leilão público não é capaz de desestabilizar o pacto federativo. A caracterização da hipótese do art. 102, I, f , da Constituição exige a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, sendo insuficiente para tanto a simples existência de disputa patrimonial. Precedentes. 2. Agravo desprovido, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 . (ACO 1767 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019)