ARE 660.044

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (ARE 660044 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23-11-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 03-12-2018 PUBLIC 04-12-2018)