JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 831.245

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
07/02/2012
Data de publicação
22/02/2012

STF – AI 831.245, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 22/02/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito civil. Contrato de doação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 3. Necessário o reexame de cláusulas contratuais e matéria infraconstitucional para chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. Óbice do Enunciado de Súmula 454. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 831245 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 17-02-2012 PUBLIC 22-02-2012)
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/03/2012

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Civil. Prestação de contas. Possibilidade de afastamento de cláusulas abusivas. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e análise de cláusulas contratuais. Óbice dos enunciados de Súmula 279 e 454. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega proviment…

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AI 830.831

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/05/2012

EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. A decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 830831 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 28-05-2012 PUBLIC 29-05-2012)

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AI 843.133

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/05/2011

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Necessário o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para chegar à conclusão diversa daquela do acórdão recorrido. 3. Óbice das súmulas 279 e 454. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 843133 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2011, DJe-103 DIVULG 30-05-2011 PUBLIC 31-05-2011 EMENT VOL-02533-02 PP-00389)

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ARE 1.065.931

Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/12/2017

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Doação de bem público com encargo. Revogação em razão de descumprimento de encargos estabelecidos em contrato. 4. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega prov…

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