Supremo Tribunal Federal

AI 838.593

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/02/2012
Data de publicação: 08/03/2012

STF – AI 838.593, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 07/02/2012, p. 08/03/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Lei nº 16.272/08 e Lei Delegada nº 04/03 do Estado de Goiás. Extensão a inativos. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos e provas. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AI 838593 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 07-03-2012 PUBLIC 08-03-2012)

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