Supremo Tribunal Federal

ARE 1.154.354

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/11/2018
Data de publicação: 10/12/2018

STF – ARE 1.154.354, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30/11/2018, p. 10/12/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (ARE 1154354 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 07-12-2018 PUBLIC 10-12-2018)

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