Supremo Tribunal Federal

RE 452.720

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 11/05/2011

STF – RE 452.720, Rel. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 11/05/2011

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MOMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o momento devido para se exigir o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei e no edital do certame para investidura em cargo público é o da posse e não o da inscrição do concurso público. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 452720 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-087 DIVULG 10-05-2011 PUBLIC 11-05-2011 EMENT VOL-02519-01 PP-00081)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 953.125

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 11/11/2016

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a comprovação dos requisitos para o exercício do cargo público, salvo na hipótese do art. 93, inciso I, da Constituição, deve ser exigida no momento da posse. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, …

Ver ementa completa →

AI 511.972

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 15/02/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A questão referente à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos em edital de concurso público encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constit…

Ver ementa completa →

RE 559.886

Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 24/05/2019

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada …

Ver ementa completa →

AI 830.311

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 20/03/2012

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL DO CERTAME. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA ÀS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E NOS FATOS E PROVAS ACOSTADOS AOS AUTOS. 1. Entendimento diverso do adotado pela instancia judicante de origem demandaria a análise do edital do concurso, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Providências que não têm lu…

Ver ementa completa →

AI 418.727

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 09/04/2014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MOMENTO DA EXIGÊNCIA. POSSE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que – exceto na hipótese prevista no art. 93, I, da Constituição – exige-se o cumprimento de requisito de habilitação para investidura em cargo público no momento da posse e não no da inscrição do concurso público. Precedentes. Agravo regimental a que se n…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas