ARE 1.137.554
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 31/08/2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA DE SEIS HORAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1137554 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-0…