AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.346

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO INSTITUÍDO PELO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme entendimento desta Corte, com o advento do CPC/2015 que promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III), passou a ser admitida a condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 32346 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019)