ACO 3.134

EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA – LIMITAÇÃO – AFASTAMENTO – CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – EMISSÃO. Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre afastar a limitação imposta à medida acauteladora, determinando-se a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do Distrito Federal para todos os fins, inclusive para o recebimento de verbas e recursos de natureza previdenciária. (ACO 3134 TP-AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019)