STA 802

EMENTA: Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Ação originária. Ordem de repasse mensal a hospital conveniado ao SUS, sob pena de astreintes e bloqueio dos recursos públicos. Alegação de violação do regime de precatório. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido. 1. As alegações relacionadas à ausência de dever do Estado de efetuar o repasse a que obrigado por decisão judicial e à ausência de liquidez dos valores apurados na ação originária não se inserem no bojo das matérias sob apreciação em suspensão de segurança. 2. A decisão agravada não faz juízo de valor quanto ao acerto da medida de bloqueio dos valores, apenas considera sobressair “a necessidade de proteção à saúde, à vida e à dignidade, justificando-se a efetivação da medida liminar pela fundamentalidade dos bens jurídicos envolvidos, que estão a reclamar uma proteção maior e mais efetiva do Poder Judiciário”, sem prejuízo de apreciação, no tempo oportuno e pelas vias recursais adequadas, das razões do Estado de Santa Catarina. Manutenção da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (STA 802 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019)