Supremo Tribunal Federal

ARE 1.162.648

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/02/2019
Data de publicação: 18/03/2019

STF – ARE 1.162.648, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 22/02/2019, p. 18/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEIS COMPLEMENTARES 309/2010 E 539/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1162648 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019)

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