Supremo Tribunal Federal

RE 1.023.356

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2019
Data de publicação: 28/02/2019

STF – RE 1.023.356, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/02/2019, p. 28/02/2019

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal. Pena de multa. 3. Lei 9.268/1996, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, regula a forma como a pena de multa deve ser cumprida, sem lhe retirar o caráter de apenação criminal. 4. Conteúdo normativo da alínea c, inciso XLVI, da CF/1988 inalterado. 5. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1023356 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019)

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