JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.785

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
14/04/2026
Data de publicação
16/04/2026

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.785, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 14/04/2026, p. 16/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU AFASTAMENTO DA MAJORANTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO: FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 268785 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-04-2026 PUBLIC 16-04-2026)
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