RHC 165.030

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – ALEGADO DESRESPEITO AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ADIAMENTO DA SESSÃO NA QUAL JULGADO O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM CUJO ÂMBITO REALIZAR-SE-IA SUSTENTAÇÃO ORAL POR PARTE DO ADVOGADO EVENTUALMENTE IMPOSSIBILITADO – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DA OCORRÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA AO COMPARECIMENTO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA NO ATO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 165030 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019)