Supremo Tribunal Federal

ARE 1.168.155

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2019
Data de publicação: 21/03/2019

STF – ARE 1.168.155, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 12/03/2019, p. 21/03/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1168155 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 20-03-2019 PUBLIC 21-03-2019)

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