JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 827.810

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
22/03/2019
Data de publicação
23/05/2019

STF – AI 827.810, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 22/03/2019, p. 23/05/2019

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DE PRAZO RECURSAL EM DOBRO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 827810 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 22-05-2019 PUBLIC 23-05-2019)
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